3. A Lei Geral do Trabalho é o único acto/facto normativo que regula as relações jurídicas a que a mesma se aplica?

3. A Lei Geral do Trabalho é o único acto/facto normativo que regula as relações jurídicas a que a mesma se aplica?

Não! A par de si, regulam também as referidas relações laborais, a Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho ratificadas por Angola, que se sobrepõem a si, o costume, que se equipara a si e os regulamentos, as convenções colectivas do trabalho, os contratos de trabalho e os usos profissionais e da empresa, que se subordinam a si.