A entidade empregadora pode despedir sem justa causa?
Não. O despedimento só pode ocorrer nas situações previstas na Lei.
(artigo 76.º, n.º 4, da Constituição da República de Angola e artigo 281.º da Lei Geral de Trabalho).
Não. O despedimento só pode ocorrer nas situações previstas na Lei.
(artigo 76.º, n.º 4, da Constituição da República de Angola e artigo 281.º da Lei Geral de Trabalho).