A entidade empregadora tem que entregar algum documento ao trabalhador no fim do contrato de trabalho?

A entidade empregadora tem que entregar algum documento ao trabalhador no fim do contrato de trabalho?

Sim. Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do contrato e a qualificação profissional do trabalhador.

O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências, salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da apreciação das qualidades profissionais do trabalhador.

(artigo 275.º da Lei Geral de Trabalho)