A NÍVEL DO CVI QUAL É O ÓRGÃO QUE EFECTIVAMENTE AVALIA, REAVALIA E VERIFICA AS INCAPACIDADES?
A Comissão de Avaliação, Verificação e Reavaliação, que por sua vez, pode se traduzir numa Comissão de Recurso, se prestar a sua actividade na sequência de um Recurso dos particulares.