A PARTIR DE QUE MOMENTO A REAQUISIÇÃO PRODUZ EFEITOS?

  • Qua, 28 de Maio de 2025, 1:42
  • 0
  • 11

A PARTIR DE QUE MOMENTO A REAQUISIÇÃO PRODUZ EFEITOS?

Nos termos do n.º 2 do 19.º do RJIACNP a partir do mês seguinte ao da reaquisição da capacidade.