A PARTIR DE QUE MOMENTO O SEGURADO TEM DIREITO A RECEBER A PENSÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA POR CAUSAS NÃO PROFISSIONAIS?

  • Qua, 28 de Maio de 2025, 1:37
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A PARTIR DE QUE MOMENTO O SEGURADO TEM DIREITO A RECEBER A PENSÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA POR CAUSAS NÃO PROFISSIONAIS?

Nos termos do artigo 14.º do RJIACNP, a partir do mês seguinte ao do pedido da pensão.