O QUE É O CENTRO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES?

De acordo com a alínea c) do n.º 4 do artigo 34.º do Estatuto Orgânico do INSS, conjugado com o Departamento dos Serviços Centrais e Locais do INSS e com os artigos 5.º e 9.º do RJPSIARCNP é o Departamento acoplado à Direcção da Segurança Social do INSS que, essencialmente, tem a competência de proceder às avaliações médicas sobre as incapacidades que visam culminar com a atribuição de prestações sociais.