O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES(SAVI) É ESTABELECIDO POR MEIO DE QUE INSTRUMENTO NORMATIVO??
O Regulamento do SAVI é estabelecido mediante Decreto Presidencial número 16/25, de 29 de Janeiro.
O Regulamento do SAVI é estabelecido mediante Decreto Presidencial número 16/25, de 29 de Janeiro.