O SAVI SUBSTITUI OS SERVIÇOS DE SAÚDE LEVADOS A CABO PELOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE?

Nos termos do número 3 do artigo 2.º do Regulamento do SAVI o SAVI não substitui os serviços prestados pelos órgãos vinculados ao Ministério da Saúde, porquanto aquele só é relevante para efeitos de  determinação da incapacidade susceptível de implicar uma prestação que se enquadra na PSO.