QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO, VERIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO?

De acordo com o artigo 10.º do Regulamento do SAVI, dentre outras competências, certificar as incapacidades nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades, sempre que das mesmas resultar a possibilidade de atribuição de prestações sociais por incapacidade para o trabalho, nos termos da legislação da Protecção Social Obrigatória.