QUAL É A CONSEQUÊNCIA DA CONCLUSÃO DE DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU QUALQUER FACTO IMPUTÁVEL AO SEGURADO OU TERCEIRO QUE TENHA ESTADO NA BASE DO DEFERIMENTO QUANDO SERIA O INDEFERIMENTO?

  • Qua, 28 de Maio de 2025, 1:43
  • 0
  • 11

QUAL É A CONSEQUÊNCIA DA CONCLUSÃO DE DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU QUALQUER FACTO IMPUTÁVEL AO SEGURADO OU TERCEIRO QUE TENHA ESTADO NA BASE DO DEFERIMENTO QUANDO SERIA O INDEFERIMENTO?

De acordo com o n.º 3 do artigo 19.º RJIACNP a devolução dos valores ao INSS