Qual é a consequência da não redução por escrito dos contratos especiais e dos contratos por tempo determinado?
É sempre entendido como contrato por tempo determinado, com excepção de alguns contratos por tempo determinado, cujo prazo não seja superior a 30 dias, nomeadamente os descritos nas alíneas c), d), e) e f) do número 1 do artigo 15.º da LGT de 2023, tal qual do contrato de trabalho a bordo de embarcação de pesca de duração da saída ao mar não superior a 21 dias.