QUAL É O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA QUE ESTABELECE O RJPSIARCNP?

Nos termos do artigo 3.º, aplica-se a todos os segurados quer estejam inscritos no Regime geral, quer estejam inscritos nos Regimes especiais, como sejam: o dos desportistas ou dos trabalhadores domésticos. No entanto, nestes casos é necessário que o respectivo Regime especial preveja no conteúdo material a protecção na invalidez, como ocorre, vg, com o Regime Jurídico da Protecção Social dos Trabalhadores Domésticos que determina neste sentido na norma do seu artigo 50º.