QUAL É O DIPLOMA QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROTECÇÃO SOCIAL NA INVALIDEZ ABSOLUTA RESULTANTE DE CAUSAS NÃO PROFISSIONAIS(RJPSIARCNP)?
O diploma que estabelece o RJPSIARCNP é o Decreto Presidencial número 15/25, de 29 de Janeiro.
O diploma que estabelece o RJPSIARCNP é o Decreto Presidencial número 15/25, de 29 de Janeiro.