QUAL É O OBJECTIVO DO RJPSIARCNP?

Determinar as regras que legitimam os trabalhadores segurados exigirem ao INSS a protecção social, em caso de invalidez absoluta, nomeadamente o conceito de invalidez absoluta, o órgão competente para a determinação da invalidez absoluta, o mecanismo de protecção e o prazo de garantia.