QUAL É O PRINCÍPAL EFEITO DA DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE RECURSO OU PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJECTO DE RECURSO NO PRAZO PREVISTO POR LEI?

A definitividade, o que, de acordo com o artigo 18.º  do Regulamento, impossibilita o Requerente de espoletar o SAVI num prazo de 1 ano, salvo se  comprovadamente se verificar especial agravamento do estado de saúde do segurado ou dependente.