Que encargos o requerente deve suportar?

O requerente deve suportar:

a) As despesas com as comissões de recurso por si requeridas cuja deliberação lhe for desfavorável;

b) As despesas resultantes de faltas injustificadas do próprio beneficiário;

c) As despesas de informação médica elaborada por médico escolhido pelo requerente;

d) Todas as despesas não previstas nos artigos anteriores.