Que referências devem constar da comunicação à Inspecção Geral do Trabalho?

Nesta comunicação devem constar:

• As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;
• Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional;
• As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento de serviços com que o empregador pretende ajustar o funcionamento da empresa ou estabelecimento à situação existente;
• Os critérios a utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir;
• A possibilidade ou impossibilidade de transferir esses trabalhadores, no todo ou em parte, para outros postos de trabalho existentes ou a criar, por força da reorganização e para os quais seja exigida a mesma ou idêntica qualificação profissional e que tenham direito a salário igual ou superior;
• Outras informações consideradas úteis.

No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.

Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um:

• Nome completo;
• Número do Bilhete de Identidade;
• Morada;
• Data de nascimento;
• Data de admissão na empresa;
• Data em que o contrato cessa;
• Número de segurado da Segurança Social;
• Profissão;
• Classificação profissional;
• Último salário-base.

(artigos 285.º e 293.º. da Lei Geral de Trabalho)